PORTARIA

N.º 010 /2026.

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO GERAL DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O EXERCICIO DE 2026.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAUL BATISTELLO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, o disposto no § 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;

CONSIDERANDO as mudanças eminentes da Contabilidade Pública no que tange o Patrimônio e suas variações;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e rigoroso controle do inventário patrimonial da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, para proceder ao novo tratamento do mesmo;

CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;

RESOLVE:

ART. 1° - Fica instituída A Comissão de Inventario, Reavaliação, Baixas, Controles, supervisão de Bens Móveis do Patrimônio da Câmara Municipal.

ART. 2° - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

NOME	DESIGNAÇÃO	CARGO
RENATA ALMEIDA	PRESIDENTE	ZELADORA
EMILLY LOURENÇO DE SOUZA	SECRETARIA	COORDENADORA ADMINISTRATIVA
DEBORA OLIVEIRA DA SILVA ONEDA	MEMBRO	CONTADORA

ART.3° - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

• Confecção das atas das reuniões realizadas no período de realização do Levantamento Patrimonial.
• Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática.
• Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos Municipais e realizar as devidas reavaliações.
• Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou antieconômicos a esta Câmara Municipal.
• Proceder o Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis de forma a demonstrar  a real situação física e financeira  dos  Bens que compõem o Patrimônio desta Câmara por ocasião do encerramento do exercício de 2026, e para  elaboração  do  Balanço Geral – Exercício 2026.

ART. 4° - Esta Comissão deverá entregar o relatório final conclusivo ao Presidente Da Câmara, bem como o Inventário Físico e Financeiro do exercício sob analise ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano.

ART. 5° - Fica facultado ao Presidente desta Comissão a requisição do auxílio de Servidores para o desenvolvimento dos trabalhos.

ART. 6° - Fica o Poder Legislativo Municipal responsável pelo Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e veículos para realização dos trabalhos.

ART. 7° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2026

RAUL BATISTELLO

Presidente