PORTARIA Nº 05/2026 DE 20 DE JULHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SENHORA LUDINETE MARTINS DE ASSIS”.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO, Diretora Executiva - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento-MT - NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40º da CF, combinado com o art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO tratar-se de Servidora efetiva de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 10/08/2017, que dispõe sobre nomeação da Sra. LUDINETE MARTINS DE ASSIS, para o cargo de Professor do Ensino Fundamental I a IV, aprovada em concurso público municipal nº 001/2016;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento – MT – NOSSA PREVI, com o período de 10/08/2017 a 05/11/2025, cuja soma de tempo é de 3010 dias, ou 08 anos, 03 meses de contribuição no momento da emissão do Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com Proventos proporcionais e sem direito a paridade, a partir de 20/07/2026, a Senhora LUDINETE MARTINS DE ASSIS, portadora do RG nº 0272723-4 SSP/MT expedido em 21/11/1994 e CPF/MT de nº 274.263.001-53, efetiva no cargo de Professor do Ensino Fundamental, Nível: 03, Classe: C, matrícula nº 6741-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com Art. 40, §1ª, inciso I, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I alínea “a”, e, Art. 13º, §1ª da Lei Municipal nº 516/2005.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 20 de julho de 2026.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal