ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Nova Maringá – MT, CNPJ nº 37.464.831/0001-24.

BENEFICIÁRIA DA ATA: ALVORADA LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 20.206.205/0001-35.

OBJETO: Cancelamento consensual e integral da Ata de Registro de Preços nº 076/2024, referente ao Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para atendimento das demandas do Município de Nova Maringá/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 82 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços nº 076/2024, especialmente os itens 7.2, 7.3 e 7.4.2, bem como os princípios da legalidade, eficiência, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Extinção consensual da Ata de Registro de Preços, por mútuo acordo entre as partes, diante do não acolhimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa.