Portaria n. º 018/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Terezinha de Carvalho Pazeto, dependente do aposentado Sr. Agustinho Pazeto”.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos e o Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7, inciso “I”, Art. 21, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 005/2003 e Lei n.º 006/2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Terezinha de Carvalho Pazeto, portadora do RG n.º 1041438-0 SJ/MT, inscrita no CPF/MF n.º 766.909.031-68, em decorrência do falecimento do Sr. Agustinho Pazeto, portador do RG n.º 1.396.181 SSP/PR, inscrito no CPF n.º 202.679.081-72, aposentado por invalidez, no cargo de Mecânico, Classe H , Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Obras, conforme acórdão n.º 377/2020 - TP, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 007/2026, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2026, data do óbito do aposentado.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos – MT, 20 de julho de 2026.

MIGUEL SOUZA DE ANDRADE JUNIOR

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal