Dispõe sobre a designação de Fiscal Ambiental para atuação na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto n° 038, de 06 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora Maria Angélica Nava Bicego, matrícula nº 17817, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Seção, para exercer a função de Fiscal Ambiental junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, vinculada à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorriso.

Art. 2º Compete ao Fiscal Ambiental exercer as atividades de fiscalização ambiental, controle e monitoramento das ações relativas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente do município.

Art. 3º O Fiscal pode exercer o poder de polícia administrativa, observando critérios preventivos, educativos, fiscalizadores e repressivos, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2026.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração