SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE DO SENHOR HILARIO ROVEDA, MOTORISTA DE ÔNIBUS, EFETIVO, CONFORME LEI MUNICIPAL 054/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, SALARIOS E FUNÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ESTATUTO MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR 032/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere a PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE “A”, para CLASSE “B” do Senhor Hilário Roveda, Motorista de Ônibus, tendo em vista que o mesmo infringiu o art. 44, II, da Lei 054/2005, fazendo jus a referida concessão somente em 06/06/2019, conforme o Parecer ASSEJUR nº 113/2016.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 19 de agosto de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal