EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2026

O Senhor CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2026, instaurado em desfavor da empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 41.948.354/0001-40, em razão de irregularidades relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços N.º 429/2024, oriunda do Pregão Eletrônico N.º 092/2024-SRP, consistentes na entrega de geladeiras em modelo diverso e de qualidade inferior ao previsto na contratação. Após regular instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa, e acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica do Município, foi aplicada à empresa a sanção administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das geladeiras entregues em desconformidade com a Ata de Registro de Preços, com retenção do respectivo valor diretamente do saldo remanescente de pagamento devido à empresa, nos termos do artigo 11, inciso I, do Decreto Municipal N.º 097/2024, bem como determinada a permanência das geladeiras entregues à disposição da Administração Pública Municipal. Fundamentação Legal: artigos 155, 156 e 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e artigos 10, 11, inciso I, e 41 do Decreto Municipal N.º 097/2024. Nos termos do artigo 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e do artigo 41 do Decreto Municipal N.º 097/2024, fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contados da ciência da decisão. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 001/2026. Campo Verde-MT, 20 de julho de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos