EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2026

PARTÍCIPES: Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, inscrita no CNPJ nº 15.024.037/0001-27, e Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT.

OBJETO: Cooperação técnica entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais para a realização conjunta de concurso público, mediante a inclusão, no edital do certame promovido pelo Poder Executivo, de cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL: 01 (uma) vaga para o cargo de Agente Administrativo e Atendimento e formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista de Serviços Técnicos Legislativos.

RESPONSABILIDADES: Compete à Prefeitura Municipal contratar a banca organizadora, coordenar a execução operacional do concurso e elaborar e publicar os atos do certame. Compete à Câmara Municipal fornecer as informações necessárias, aprovar as disposições do edital relativas aos seus cargos, acompanhar o concurso, homologar os resultados e praticar os atos funcionais relativos aos candidatos aprovados para o seu quadro de pessoal.

RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros, ressarcimento ou adiantamento de valores pela Câmara Municipal à Prefeitura. As despesas decorrentes da contratação e da execução dos serviços da banca organizadora serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até a homologação dos resultados do concurso pelas partes e o cumprimento das obrigações decorrentes do instrumento, admitida prorrogação mediante termo aditivo devidamente justificado.

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2026.

SIGNATÁRIOS: Tarcisio Anor Garbin, pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, e Edmar Fidélis Maximiano, pela Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT.

São José do Rio Claro – MT, 20 de julho de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal