DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE - MT.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando a ordem de classificação do Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente resguardadas na Lei Complementar Municipal n.º 241/2023 e a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, bem como a declaração de vacância decorrente da renúncia de membro titular do Conselho Tutelar,

R E S O L V E

Art. 1º - Nomear a Sra. SUZAN RAFFAELLA GARCIA DE CASTILHO para exercer a função de Conselheira Tutelar Titular do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em decorrência da vacância do cargo ocasionada pela renúncia do Conselheiro Tutelar Douglas Pereira dos Santos.

Art. 2º - A Conselheira Tutelar nomeada exercerá as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Art. 3º - O mandato da Conselheira nomeada corresponderá ao período remanescente do mandato em curso, com término previsto para 10 de janeiro de 2028, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 20 de julho de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal