"REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 436, DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE CONCEDEU AUXÍLIO-RECLUSÃO."

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, o art. 14 da Lei Municipal nº 1.524, de 09 de julho de 2020, e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO que a Portaria Municipal nº 436, de 31 de julho de 2023, concedeu auxílio-reclusão aos dependentes do servidor JONATHAN BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 7156.3;

CONSIDERANDO que o benefício é devido exclusivamente enquanto o segurado permanecer recolhido em regime fechado, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.524/2020 e na própria Portaria Municipal nº 436/2023;

CONSIDERANDO a expedição de Alvará de Soltura, com efeitos a partir de 06 de julho de 2026, cessando a condição que autorizava a manutenção do benefício;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Municipal nº 436, de 31 de julho de 2023, cessando a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do servidor JONATHAN BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 7156.3.

Art. 2º A cessação do benefício produzirá efeitos financeiros a partir de 06 de julho de 2026, data em que passou a produzir efeitos o Alvará de Soltura do servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 06 de julho de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE JULHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 de julho de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa