ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 01 E Nº 03

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00min (horário de Brasília), na Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, situada na Avenida Cuiabá, nº 335, Setor C, reuniu-se a Agente de Contratação, Sra. Kamilla Vicente do Nascimento, designada pela Portaria nº 018/2025, para realização da sessão pública da Concorrência Presencial nº 004/2026, cujo objeto consiste na contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços nos setores de publicidade e propaganda, abrangendo estudo, planejamento, conceituação, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e distribuição de publicidade em diversos veículos e meios de divulgação, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos.

Aberta a sessão a Agente de Contratação informou aos presentes sobre os procedimentos da sessão, esclarecendo que, nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010 e do Edital, nesta oportunidade seriam recebidos os envelopes das licitantes, realizada a conferência externa dos invólucros e efetuada a abertura apenas dos Envelopes nº 01 (Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada) e nº 03 (Conjunto de Informações), os quais seriam posteriormente encaminhados à Subcomissão Técnica para análise e julgamento.

Na sequência, foram recebidos das licitantes participantes os seguintes envelopes:

EMPRESA: VORTION PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 29.325.126/0001-18

Representante: RAFAEL CRISTIANO HUENER

Envelope nº 01 – Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada;

Envelope nº 02 – Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada;

Envelope nº 03 – Conjunto de Informações;

Envelope nº 04 – Proposta de Preços.

Durante a fase de recebimento dos envelopes, constatou-se que a empresa DIVINA FILOMENA GONÇALVES GOMES WINTER, inscrita no CNPJ nº 26.068.856/0001-92, neste ato representado por Reginaldo Pinto da Silva inscrito no CPF: 689.717.451-34 apresentou o Plano de Comunicação Publicitária, sem estar em envelope - Via Não Identificada, em desacordo com as exigências do Edital item 4.1.5 e 4.1.7 e da Lei Federal nº 12.232/2010, que determinam a apresentação da via não identificada em invólucro padronizado e sem qualquer elemento capaz de identificar sua autoria.

Diante da irregularidade constatada, a Agente de Contratação registrou a ocorrência em ata, deixando de receber o referido envelope para participação no julgamento técnico, uma vez que o descumprimento compromete o sigilo da autoria da proposta técnica e viola requisito essencial do procedimento licitatório.

Após o recebimento dos invólucros, a Agente de Contratação declarou encerrada a fase de protocolo dos envelopes, não sendo admitido o recebimento de novos invólucros ou documentos.

Em seguida, procedeu-se à conferência externa dos Envelopes nº 01, verificando-se a inexistência de qualquer identificação, marca, sinal, etiqueta ou outro elemento capaz de identificar a autoria das propostas técnicas, conforme exigido pela Lei nº 12.232/2010 e pelo Edital.

Verificada a regularidade dos invólucros, procedeu-se à abertura dos Envelopes nº 01 e nº 03 da licitante participante, sendo conferido apenas o conteúdo quanto à sua existência, sem qualquer análise de mérito ou julgamento técnico.

Os documentos constantes dos Envelopes nº 01 e nº 03 foram acondicionados juntamente com os respectivos autos do processo e serão encaminhados à Subcomissão Técnica, regularmente constituída por meio do Chamamento Público nº 005/2026, para análise, julgamento e atribuição das pontuações, conforme critérios estabelecidos no Edital e na Lei Federal nº 12.232/2010.

Os Envelopes nº 02 (Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada) e nº 04 (Proposta de Preços) permaneceram devidamente lacrados, rubricados pela Agente de Contratação, permanecendo sob guarda da Administração até a realização da próxima sessão pública.

A Agente de Contratação informou que, após a conclusão dos trabalhos da Subcomissão Técnica, será publicado aviso contendo a data, horário e local da próxima sessão pública, ocasião em que será divulgado o resultado do julgamento das propostas técnicas, realizada a abertura dos Envelopes nº 02 para identificação da autoria das propostas e, posteriormente, dos Envelopes nº 04 das licitantes classificadas, em conformidade com o Edital.

Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa às 08H32 horas, ficando consignado que sua retomada ocorrerá mediante convocação oficial a ser publicada nos meios previstos no Edital.

Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e representantes das licitantes presentes que desejarem.

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Kamilla Vicente do Nascimento

Agente de Contratação