CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 150 M² PARA O SETOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. E A LOCADOR SR. DANILSON AURELIO DO NASCIMENTO.

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 056/2024. Por mais 12 (doze)meses, a partir de 20/08/2026 objeto contratação trata da locação de imóvel urbano situado na Rua Vicente Pereira Leite, lote 02, Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando abrigar a sede do Setor de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$1.200,00 (Um Mil, Duzentos Reais), totalizando o valor global de R$ 14.400,00 (Catorze Mil Quatrocentos Reais), conforme descrito na Cláusula Segunda do Contrato nº056/2024

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente aditivo encontra amparo no art. 124, inciso I, alínea “b”, e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico nº 436/2026

RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de Julho de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

REPRESENTANTE LEGAL DO LOCATÁRIO

Danilson Aurelio do Nascimento