JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de São José do Rio Claro/MT, torna pública a presente Justificativa de Ausência de Chamamento Público, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

A parceria tem por objeto a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São José do Rio Claro/MT, entidade sem fins lucrativos, regularmente constituída, para execução de ações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, mediante repasse de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026.

A ausência de chamamento público encontra fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe que os termos de colaboração e de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.

O valor global da parceria é de R$ 162.999,96 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, esta justificativa permanecerá publicada para conhecimento público, podendo ser apresentada eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data desta publicação.

São José do Rio Claro-MT, 20 de julho de 2026

TATIANE ILMA GROLLI BAGGIO

AGENTE DE CONTRATAÇÕES

PORTARIA 106/2023