DECRETO Nº. 531/2015

Dispõem sobre o lançamento e parcelamento anual do IPTU municipal e da outras providencias.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município.

Considerando: As disposições contidas na lei 5.172/1966, (código tributário nacional), bem como o que determina a Lei municipal 386/2009, (código tributário municipal) em seu Artigo 30;

Considerando: A necessidade de incentivar a arrecadação antecipada ou parcelada do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) estimulando os munícipes a adimplir com suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º - O sujeito passivo que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, do IPTU, até o dia 10 de Junho de 2015, fará jus ao desconto de 15% (quinze por cento), sobre o valor a ser pago.

Art. 2º - Em caso de opção pelo pagamento parcelado, este poderá ser feito em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, não fazendo jus ao desconto mencionado no artigo anterior, e nas datas estipuladas a seguir;

1˚ Parcela, com vencimento até o dia 10 de Junho de 2015.

2˚ Parcela, com vencimento até o dia 10 de Julho de 2015.

3˚ Parcela, com vencimento até o dia 10 de Agosto de 2015.

4˚ Parcela, com vencimento até o dia 10 de Setembro de 2015.

Artigo 3º - As notificações do lançamento do IPTU e taxas que com ele são cobradas, serão efetuadas através de edital a ser fixado no paço municipal,

Artigo 4º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 14 de Abril de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.