ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais), sendo valores mensais de 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais) totalizando 120 meses, tendo como objeto a Contratação Software como Serviço denominado ChatGov embarcado com tecnologia de inteligência artificial na modalidade de agregador de IA incluindo serviço de customização de agentes para regulamentos próprios. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de IGOV SOLUÇÕES EM TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ nº 55.651.920/0001-61, situada na rua Rio de Janeiro nº 243, SL 802. Centro Cep 30.160-040 cidade de Belo Horizonte-MG, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 20 de julho de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL