PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de insumos e reagentes laboratoriais (linha FINECARE), destinados ao Laboratório Municipal, Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde do Município.

CONTRATADO: VALLEN DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº: 18.849.143/0001-38

ENDEREÇO: Rua Gregório de Matos Guerra, nº 12, Quadra 02, Jardim Universitário, Cuiabá/MT

Prazo de entrega: 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento ou da respectiva Nota de Empenho.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 42.620,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 17 de março de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal