Processo Administrativo: 3.974/2026

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa M&M PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.543.849/0001-25, para a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL DA DUPLA "BRENNO REIS E MARCO VIOLA", PARA APRESENTAÇÃO NA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA 23ª EXPOCOL, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1284/2026-SECEL, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Colniza - MT, 20 de julho de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal