PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, torna público que fará realizar contratação direta na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis.

I. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação fundamenta-se no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021.

II. DO OBJETO

O Processo visa a Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de insumos e reagentes laboratoriais, destinados ao atendimento das demandas laboratoriais do município, conforme detalhado abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UN	QUANT.	R$ UNIT.	R$ TOTAL
01	Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de insumos e reagentes laboratoriais, destinados ao atendimento das demandas laboratoriais do município	UN	1	R$ 36.795,60	R$ 36.795,60

O objeto está fundamentado, e deverá ser executado em conformidade com as especificações do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência anexos a este Edital.

III. DA JUSTIFICATIVA

A aquisição de Reagentes para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Branco/MT, é estratégica e indispensável para o pleno funcionamento, alinhamento das atividades, fazendo com que sua funcionalidade seja de forma ininterrupta. A contratação de empresa especializada, por inexigibilidade de licitação, justifica-se pela necessidade de assegurar a oferta técnica qualificada, conforme atestado de capacidade anexo ao processo, a empresa detém o poder de comercialização dos referidos produtos no Estado de Mato Grosso, sendo assim, necessária e mais viável para o Município.

IV. DA CONTRATADA

RAZÃO SOCIAL: VALLEN DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 18.849.143/0001-38

V. DO VALOR ESTIMADO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor total estimado para essa contratação é de R$ 36.795,60 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).

O pagamento será realizado mediante a execução do serviço, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT, em conformidade com o artigo 141 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

O pagamento será efetuado após a execução dos serviços e o devido atesto da Nota Fiscal pelo agente público responsável pela fiscalização.

Nota Fiscal deverá ser emitida em conformidade com as exigências legais e contratuais, sem rasuras, e apresentada juntamente com as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas.

O Município efetuará o pagamento mediante Ordem Bancária após a liquidação da despesa.

VI. DA RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA E DO VALOR

Os serviços consistem em Forncecimento de Reagentes laboratoriais, destinada aos profissionais da saúde da rede municipal. conforme especificações do Termo de Referência.

VII. DA FORMA DE EXECUÇÃO

O material deverá ser enviado de forma imediata após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

VIII. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente.

X. DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio do servidor do Município, posteriormente nomeado para tal, o qual realizará a conferência do recebimento.

Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.

O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

XI. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado no Jornal Oficial dos Municipios do Estado de Mato Grosso – AMM.

As questões decorrentes das previsões deste edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca Rio Branco – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco/MT, 22 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal