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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 468/2016

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 101.990,00 ( Cento e Um Mil, Novecentos e Noventa Reais) dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2016, conforme determina o inciso I do artigo 41 da Lei n. 4320/64, conforme descriminado abaixo:

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE 2152 – MANUT. DOS SERV. ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO

33.96.39.00.00-Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......R$ 9.760,00

33.90.93.00.00 – Indenização e Restituição........................................R$ 30.500,00

Total..............................................................................................................R$ 40.260,00

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE 2153 – REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DO LEGISLATIVO

31.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......R$ 40.000,00

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais....................................................R$ 21.730,00

Total..............................................................................................................R$ 61.730,00

TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 101.990,00

Art.2º. Os recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, conforme determinação do Inciso III do Art.43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 19 de agosto de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal