LEI 468/2016
22 de Agosto de 2016
LEI Nº 468/2016
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 101.990,00 ( Cento e Um Mil, Novecentos e Noventa Reais) dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2016, conforme determina o inciso I do artigo 41 da Lei n. 4320/64, conforme descriminado abaixo:
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 2152 – MANUT. DOS SERV. ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO
33.96.39.00.00-Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......R$ 9.760,00
33.90.93.00.00 – Indenização e Restituição........................................R$ 30.500,00
Total..............................................................................................................R$ 40.260,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL
Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 2153 – REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DO LEGISLATIVO
31.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......R$ 40.000,00
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais....................................................R$ 21.730,00
Total..............................................................................................................R$ 61.730,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 101.990,00
Art.2º. Os recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, conforme determinação do Inciso III do Art.43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 19 de agosto de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal