DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 1º DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diária para Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, contratados temporariamente, que atuam no transporte de pacientes nos serviços de urgência e emergência do município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Municipal nº 765/2006 e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de diárias para Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, contratados temporariamente, por meio de processo seletivo ou contrato administrativo, que atuam no transporte de pacientes nos serviços de urgência e emergência do município;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de estabelecer parâmetro financeiro condizente com a realidade local e regional;

DECRETA:

Art. 1º – As diárias para custeio de despesas com viagens e deslocamentos fora do município, para atendimento das demandas da municipalidade, no transporte de pacientes nos serviços de urgência e emergência do município serão concedidas da seguinte forma:

I – Profissional Técnico (a) de Enfermagem e Enfermeiro (a) Pessoa Física ou Jurídica:

a) Até 200 (duzentos) quilômetros (km) – R$ 100,00;

b) Acima de 200 (duzentos) quilômetros (km) dentro ou fora do estado – R$ 350,00.

Parágrafo único: Em virtude da natureza das atividades realizadas no âmbito dos atendimentos de urgência e emergência, serão consideradas despesas para fins de comprovação aquelas realizadas durante o período de viagem ou deslocamento com: alimentação, hospedagem, itens de higiene pessoal e quaisquer outras decorrentes da prestação do serviço.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de julho de 2.026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal