TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato/ Estado de Mato Grosso, Sr. Volmir Bassani, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, torna público que, em virtude da concordância das justificativas apresentadas no processo, bem como, em consideração ao parecer jurídico emitido no referido processo e documentação apresentada, referente a Inexigibilidade de Licitação n° 023/2026 cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DO ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) PARA A REGULARIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO

PÚBLICA DE MÚSICAS NOS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS,

FESTIVIDADES E ESPAÇOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.”, junto à empresa ESCRITÓRIO

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, inscrita no CNPJ sob o nº

00.474.973/0001-62, com sede na Rua do Catete, n° 00359, Bloco A SALA 201 BLOCO A SALA 301 BLOCO B, CATETE, CEP: 22.220-001, no município de Rio de Janeiro, Estado RJ, a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com o presente processo de Inexigibilidade De Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a solicitação apresentada e autoriza a contratação, considerando todas as peças acostadas nos autos, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021.

SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 15 de julho de 2026.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal