PORTARIA Nº 177, DE 15 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a Comissão de Estudo sobre a viabilidade de enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil – TDI do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Ofício nº 006/2026 – Câmara Municipal de Vereadores;

CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2026 – Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público Municipal de Jaciara – SINTEP/Jaciara e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jaciara – SISPJAC;

CONSIDERANDO o Ofício nº 555/2026 – Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a referida analise se faz necessária, pois solucionará se o Município de Jaciara, possui capacidade financeira e se há legalidade jurídica no enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil – TDI do Município de Jaciara/MT;

CONSIDERANDO que tanto a participação dos servidores, bem como a participação do órgão representativo da classe e Câmara Municipal de Vereadores são essenciais para que os objetivos sejam alcançados, devendo para isso se nomeada comissão para tal finalidade;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo e os Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais, já indicaram os nomes dos servidores que comporão a comissão responsável pela realização do trabalho de análise, RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer no âmbito do Executivo Municipal a Comissão de Estudo sobre a viabilidade e legalidade jurídica de enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil – TDI do Município de Jaciara/MT.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:

I - INDICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

- José Antônio Faustino da Costa – Controlador Municipal.

- Josimar Matsumoto – Superintendente de Recursos Humanos.

- Marcia Cristina Ferreira Farias Geraldo – Secretária Municipal de Educação.

- Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – Advogada/Procuradora do Município.

- Pedro Lucas Cardoso Lima – Advogado/Assessor Gabinete.

- Wellington Raimundo dos Santos – Secretário Municipal de Administração e Finanças.

II - INDICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

- Claudécio Gonçalves da Silva – Vereador.

- Izabella Moura Nogueira – Vereadora.

- Jesualdo Morais da Silva – Vereador.

- José Luiz Ribeiro Galindo – Vereador.

- Laís Fernandes Menezes Amaral – Vereadora.

- Robson Casanova – Vereador.

- Simone Freire Araújo Rodrigues – Vereadora.

- Tiago Pereira dos Santos – Vereador.

III – MEMBROS INDICADOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS:

- Doralice Vieira de Castro Bulegon – Secretária da Rede Muni ipal do Sintep/Jaciara e Diretora Regional do Sintep/MT;

- Ester Assalin – Presidente do Sintep/Jaciara e Secretária Geral do Sintep/MT.

- Sandro Lúcio Gomes de Souza – Presidente do Sispjac.

- Sidney Francisco – Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI e Vice Presidente do Sintep/Jaciara.

IV – MEMBROS INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

- Adilson Costa França.

- Emerson Guimarães.

- Ivone do Carmo Costa.

- Josikleidy Ferreira da Silva Casanova.

- Valdineia Carvalho Batista Queiroz Muniz.

Art. 3º. A Comissão ora constituída terá amplos poderes para requisitar documentos e informações afetos a missão confiada.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da comissão.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 15 de julho de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.