PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº PADM-31094/2026– GDOC

INTERESSADO: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia de operação, manutenção e monitoramento ambiental do Aterro Sanitário do Município de Cáceres/MT. Prazo de execução: até 06 (seis) meses, ressalvada a hipótese de rescisão antecipada em razão da conclusão e homologação do processo licitatório definitivo de longo prazo, mitigando-se o risco de descontinuidade do serviço. Fundamento legal da contratação: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e seus anexos.

Detalhamento do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Serviços de Operação, Manutenção e Monitoramento Ambiental do Aterro Sanitário de Cáceres/MT.	TON	9.281,00	R$ 174,00	R$ 1.614.894,00
VALOR TOTAL: R$ 1.614.894,00 (Um milhão seiscentos e quatorze mil oitocentos e noventa e quatro reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Dispensa de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza de Despesas	Fonte de Recursos
04.01	17.512.1017.2141	3.3.90.39.79	1.1.501

Fundamento: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, amparado nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

CNPJ	EMPRESA	TOTAL R$
02.823.335/0001-35	M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA	R$ 1.614.894,00

HOMOLOGO a Dispensa de Licitação e AUTORIZO o empenho das respectivas despesas nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cáceres-MT, 20 de julho de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva

Decreto 747/2025

(Assinado Digitalmente)