CONCORRÊNCIA PÚBLICA: 002/2016

PROCESSO LICITATÓRIO: 061/2016

CONTRATO: 123/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.

CONTRATADA: COEL COMPANHIA DE OBRAS E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ n° 03.571.257/0001-91, situada na rua Desembargador Trigo de Loureiro, n.º 60, bairro Araes, cidade de Cuiabá/MT.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na execução de obras de saneamento básico para construção do Sistema de Esgoto Sanitário de Nova Bandeirantes/MT, em conformidade com o detalhado do Termo de Compromisso Financeiro celebrado com a MS/FUNASA – TC/PAC 0417/2014,”

NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação, sob pena da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e no instrumento contratual, tais como a rescisão unilateral do contrato, imposição de multas, instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos.