Regulamenta a reabertura de prazo do Programa de Recuperação Fiscal e do Município de Torixoréu – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal de nº 1.360 de 03 de junho de 2026, que estabelece a reabertura de prazo para o Refis 2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o referido prazo para a sua efetiva implementação;

D E C R E T A :

Art. 1º – Fica reaberto o prazo previsto no art. 8º, da Lei Municipal 1.339 de 13 de fevereiro de 2026, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste decreto.

Art. 2º – Os interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal e do Município de Torixoréu – MT deverão observar as normas do Decreto Regulamentar nº 17/2026.

Art. 3º – Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de julho de 2.026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal