1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – CRONOGRAMA DO 5º EDITAL DE RETIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA 0

O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, os Decretos Estaduais nº 1.398/2022 e nº 588/2023, a Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo destinado à atualização cadastral dos candidatos pré-selecionados e às inscrições para composição do Cadastro Reserva, com vistas a assegurar maior participação dos interessados, ampla divulgação do processo seletivo e a adequada instrução dos processos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma do processo seletivo, visando garantir a continuidade das etapas previstas e a regular execução do Programa Ser Família Habitação – Faixa 0;

TORNA PÚBLICA a presente Retificação do Anexo I – Cronograma do 5º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023, nos seguintes termos:

1. DA RETIFICAÇÃO

1.1. Fica alterado o Anexo I – Cronograma do Processo de Seleção, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Edital.

1.2. Fica prorrogado até o dia 24 de julho de 2026 o prazo para:

I – atualização cadastral e complementação documental dos candidatos pré-selecionados no Edital nº 001/2023;

II – inscrições para composição do Cadastro Reserva.

1.3. As demais etapas do processo seletivo observarão os prazos constantes do Anexo I desta retificação.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1. Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do 5º Edital de Retificação e Adequação do Chamamento Público nº 001/2023, que não conflitarem com a presente retificação.

2.2. Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, 20 de julho de 2026.

Rosinha Lima dos Santos Silva Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

Portaria n° 013/2025

Neuilson da Silva Lima Prefeito Municipal

ANEXO I

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Etapa	Prazo
Publicação do 5º Edital de Retificação e Adequação	30/06/2026
Atualização cadastral e complementação documental dos candidatos selecionados no Edital nº 001/2023	30/06/2026 a 24/07/2026
Inscrições para composição do Cadastro Reserva	30/06/2026 a 24/07/2026
Análise documental dos candidatos selecionados e inscritos no Cadastro Reserva	27/07/2026 a 10/08/2026
Publicação da Lista Preliminar de Habilitados e Inabilitados	11/08/2026
Prazo para recurso da análise documental	12/08/2026 a 14/08/2026
Análise e julgamento dos recursos	17/08/2026 a 21/08/2026
Publicação da Lista Definitiva de Habilitados	24/08/2026
Visitas domiciliares	25/08/2026 a 09/09/2026
Elaboração dos pareceres sociais	30/09/2026 a 13/10/2026
Análise e deliberação do Conselho Municipal de Habitação	14/10/2026 a 20/10/2026
Publicação da Classificação Preliminar do Cadastro Reserva	21/10/2026
Prazo para recurso da Classificação Preliminar do Cadastro Reserva	22/10/2026 a 26/10/2026
Julgamento dos recursos da Classificação Preliminar	27/10/2026 a 30/10/2026
Publicação da Classificação Final do Cadastro Reserva	03/11/2026
Encaminhamento dos processos para validação pela SETASC	04/11/2026
Resultado da validação pela SETASC	Conforme análise da SETASC
Homologação Final dos Beneficiários	Conforme validação da SETASC
Convocação dos beneficiários e entrega das unidades habitacionais	Após a conclusão das obras do empreendimento, validação final dos beneficiários pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e demais procedimentos administrativos necessários.

Observação: Os prazos previstos neste cronograma poderão ser alterados por necessidade administrativa, mediante publicação de ato oficial no Diário Oficial dos Municípios, sem prejuízo da transparência e publicidade do processo seletivo.