O Município de Cáceres/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 017/2024 – SMASC, instaurado com a finalidade de apurar os fatos descritos nos autos.

Após análise dos autos apresentado pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e do Parecer Jurídico nº 030/2026 – PGM, verificou-se que a instrução processual observou as formalidades legais e que as conclusões alcançadas encontram amparo nos elementos constantes do processo. 

Diante disso, acolho a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa nos autos da Sindicância Administrativa nº 017/2024 – SMASC, com a consequente determinação de arquivamento do feito.

Determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa para as providências administrativas cabíveis, observadas as normas internas de gestão documental. 

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 17 de julho de 2026.

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina