DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizado o Plano Plurianual do período de 2026/2029, instituído pela Lei nº 6.970 de 27 de Agosto de 2025 – Plano Plurianual 2026/2029 e da sua alteração Lei nº 7.131, de 27 de novembro de 2025, para o exercício financeiro de 2027.

Parágrafo único. As modificações efetuadas referem-se à alterações e correções em nomenclatura de ações já existentes, correções de subfunções na
Secretaria de Assistência Social, atualização das metas financeiras previstas, bem como inserção de novos Projetos/Atividades na Secretaria Municipal de Educação no Plano Plurianual 2026/2029 para o exercício financeiro de 2027.

Art. 2º Fica atualizado os seguintes anexos: Anexo I – Programas Governamentais, Unidades, Metas e Custos, Anexo II – Planejamento Orçamentário– PPA – Descrição dos Programas Governamentais, Objetivos, Diretriz e Metas e o Relatório – Descrição dos Programas, Metas, Ações e Indicadores, conforme relatórios anexos, parte integrante da presente lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor, em 01 de janeiro de 2027, revogada as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de julho de 2026, 50º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e 
disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Assinado por 2 pessoas:  MARCELO DOS SANTOS FERRO e VANDER ALBERTO MASSON - Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/8872-693A-29D0-39B6 e informe o código 8872-693A-29D0-39B6 .

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra- Mato Grosso, através do link de Acesso - https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/resp_fiscal/planejamento .