CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO /MT

RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

Aprova o Projeto de Intenção PROCAD-SUAS 2026 e a aplicação dos recursos financeiros destinados ao Município de Ribeirãozinho – MT para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirãozinho – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal de criação do CMAS, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Lei nº 14.133/2021, no que couber, e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026,

Considerando a necessidade de fortalecer as ações do Cadastro Único por meio do PROCAD-SUAS;

Considerando os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal para execução das ações do programa;

Considerando a deliberação da Reunião Extraordinária realizada em 15 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intenção PROCAD-SUAS 2026 e a aplicação dos recursos financeiros no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º Os recursos serão destinados à aquisição de bens permanentes e materiais de consumo, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º A execução das despesas deverá observar a legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual de 2026, as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Ribeirãozinho – MT, 15 de julho de 2026.

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Marandreza Gomes Ribeiro

Presidente CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social

Ribeirãozinho-MT