DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 17092/2026

INTERESSADOS: Município de Juara/MT e Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria.

ASSUNTO: Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e adequação de minuta contratual – Contrato de Credenciamento nº 507/2026.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. ACOLHIMENTO.

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 17092/2026.

Considerando o Parecer Jurídico nº 139/2026/PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela adoção das providências administrativas necessárias ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Credenciamento nº 507/2026 e à adequação da minuta contratual, cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir,

DECIDO:

1. ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico nº 139/2026/PGM, adotando-o como fundamento desta decisão administrativa.

2. DETERMINAR a revisão do demonstrativo de valores, aplicando os preços previstos no Decreto Estadual nº 2.005/2026 a todos os procedimentos correlatos que sofreram alteração, e não apenas àqueles inicialmente solicitados.

3. DETERMINAR a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 507/2026 para atualização da tabela de valores unitários e correção do erro material constante da Cláusula Oitava, item 8.1, mediante adequação da fundamentação legal à Lei Federal nº 14.133/2021.

4. DETERMINAR a extensão da atualização dos valores aos demais credenciados do Programa Fila Zero, mediante notificação para assinatura de termo de adequação de preços.

5. DETERMINAR o encaminhamento dos autos para posterior condução pela Divisão de Fiscalização de Contratos.

6. DETERMINAR a publicação do extrato do realinhamento de preços no Diário Oficial do Município e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

7. DETERMINAR a atualização imediata dos preços no sistema eletrônico de gestão de contratos do Município, para que os novos empenhos sejam emitidos em conformidade com os valores reequilibrados.

8. DETERMINAR que todas as condições exigidas para a realização do termo aditivo sejam observadas, especialmente aquelas previstas nos artigos 124 a 128 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Juara/MT, 20 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município