Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e exonera servidor público do quadro de pessoal deste órgão.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a determinação judicial prolatada nos autos do Processo nº 1003062.77.2021.8.11.0013, que tramita na 3ª Vara de Pontes e Lacerda;

CONSIDERANDO a necessidade de dar imediato cumprimento à referida decisão, que transitou em julgado em 19/11/2025, determinando a PERDA DE CARGO PÚBLICO;

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar servidor FABIANO APARECIDO DOMINGOS, matrícula nº 1303-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento à determinação constante na sentença judicial exarada no Processo nº 1003062.77.2021.8.11.0013.

Fundamento Legal: O presente ato fundamenta-se no art. 51 da Lei Complementar nº 007, de 06 de dezembro de 2004, que dispõe:

Art. 51. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Art. 2º Determinar ao setor competente de Gestão de Recursos Humanos a adoção das providências cabíveis para a anotação nos assentamentos funcionais e registro da vacância do cargo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito Municipal