“CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Ficam criadas vagas temporárias no âmbito das Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Administração;

II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

V – Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;

VII – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IX – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

Parágrafo único. As vagas temporárias criadas nesta Lei assim ficam distribuídas no organograma funcional da administração pública:

I – Cargos de ensino fundamental:

ENSINO FUNDAMENTAL
Cargo	Sede	Nova Fronteira	Americana do Norte
Auxiliar Administrativo	9	1	1
Auxiliar de Saneamento	8	1	1
Cozinheira	3	0	0
Eletricista de Manutenção	2	0	0
Encarregado de Limpeza Pública 40H	36	10	6
Encarregado de Limpeza Pública 30H	5	1	0
Guarda de Patrimônio	7	2	1
Merendeira	1	0	0
Mestre de Obras	2	0	0
Motorista	17	11	4
Operador de Máquina Pesada	6	8	0
Operador de Pá Carregadeira	2	2	1
Pedreiro	3	0	0
Tratorista	0	1	1
TOTAL DE VAGAS	101	37	15

II – Cargos de ensino médio:

ENSINO MÉDIO
Cargo	Sede	Nova Fronteira	Americana do Norte
Agente Administrativo	7	2	3
Auxiliar de Professor	40	13	11
Auxiliar de Saúde Bucal	1	1	1
Monitor de Transporte Escolar	11	7	5
Fiscal de Vigilância Sanitária	1	0	0
Fiscal Tributário	2	2	0
Técnico de Enfermagem	7	1	1
Técnico em Radiologia	3	0	0
TOTAL DE VAGAS	72	26	21

III – Cargos de nível superior:

ENSINO SUPERIOR
Cargo	Sede	Nova Fronteira	Americana do Norte
Assistente Social	1	0	0
Bioquímico/farmacêutico	2	0	0
Cirurgião Dentista	0	0	1
Educador Físico	3	2	0
Enfermeiro	2	1	0
Engenheiro Agrônomo	1	0	0
Fisioterapeuta	1	1	1
Fonoaudiólogo	0	1	0
Médico Veterinário	1	0	0
Professor	15	1	0
Psicólogo	1	1	0
TOTAL DE VAGAS	27	07	2

Art. 3ºAs vagas temporárias criadas destinam-se a ampliação das vagas do cadastro de reserva no sistema de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O preenchimento das vagas temporárias dependerá de autorização da Câmara Municipal de Tabaporã/MT para realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º A dotação orçamentária que suportará as despesas decorrentes do preenchimento das vagas temporárias deverá estar especificada no Projeto de Lei que requererá autorização da Câmara Municipal para realização do processo seletivo simplificado.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 21 de julho de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal