DECISÃO ADMINISTRATIVA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 77/2016

I. O REQUERIMENTO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.

Cuida-se de Requerimento formulado à Secretaria Municipal de Infraestrutura pela empresa TRINDADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, através do qual solicita “seja paralisada a contagem do prazo para execução dos serviços” objeto do Contrato Administrativo nº 77/2016 – que tem por objeto a construção de uma creche no Município de São José do Povo.

Aduz a Requerente que referida obra somente poderá ser iniciada apõs a conclusão do serviço de terraplanagem, que seria de responsabilidade do ente contratante.

Procedendo-se à análise do Contrato Administrativo entabulado com a Requerente, sobretudo no tocante às obrigações assumidas pela mesma (Cláusula Oitava, item 08.1), consta a obrigação da mesma em “cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução da obra seja entregue inteiramente concluída e acabada em perfeitas condições de uso”.

Todavia, dentre os serviços licitados pela Administração através da Tomada de Preços nº 02/2016, especialmente aqueles lançados na Planilha referente à obra e elencados no memorial descritivo da mesma, não consta a execução de serviços de terraplanagem no terreno onde a creche será construída – o que, ao menos a princípio desobriga a empresa contratada em executá-la.

Nesse contexto, é imperioso que a Administração proceda à análise detida do caso a fim de aferir se será ela mesma, através de execução direta, quem executará a terraplanagem do terreno (caso seja, de fato, necessária) ou se transferirá tal obrigação à iniciativa privada (por intermédio de nova licitação ou até mesmo aditivo ao contrato vigente).

Como a execução da obra depende da prévia terraplanagem, não nos parece correto e tampouco razoável que a Requerente dê início à costrução da creche, razão pela qual hei de deferir o pedido de suspensão/interrupção dos serviços temporariamente.

Tal hipótese, vale ressaltar, encontra amparo no art. 57, §1º, incisos I e VI, da Lei nº 8.666/93, e não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias, sob pena de rescisão do contrato administrativo (art. 78, inciso XIV).

Desse modo, tendo em vista a necessidade de se realizar previamente a terraplanagem, bem como eventuais estudos sobre o caso concreto, entendo que a suspensão do contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias mostra-se, a princípio, suficiente.

II. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, defiro o pedido entabulado pela empresa TRINDADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. EPP e declaro SUSPENSO o Contrato Administrativo nº 77/2016, bem como eventuais ordens de serviço dele provenientes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente.

Referido prazo poderá ser prorrogado ou reduzido, desde que motivadamente, limitando-se a primeira hipótese ao máximo de 120 (cento e vinte) dias.

São José do Povo, 17 de agosto de 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal