Processo Administrativo n.º 009/2026

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado objeto do Processo Administrativo n.º 009/2026 –, autuado, ex officio, por intermédio da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT.

DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Ano XXI, Edição n.º 5.025, páginas 293 e 294.

MODALIDADE PREDOMINANTE DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) – art. 13, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017

INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO:

Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017

TIPO DE REGULARIZAÇÃO

Reurb Titulatória

DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem das Matrículas ou Transcrição: 9.589, 9.643, 9.644, 9.703, 9.842, 9.931, 9.990 e 10.053.

Dados do Registrador Originário: 1º Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos de Cotriguaçu/MT.

Proprietário: Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A.

DOS DADOS DAS NOTIFICAÇÕES DE TITULARES DE DOMÍNIO, RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL, DOS CONFINANTES E DOS TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS (ART. 31 E SEGUINTES, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Conforme determina o art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, “tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.”

O presente caso, a empresa Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A, detentora do título de domínio, foi devidamente notificada pelo registrador Maurício César Bento, conforme o disposto pela legislação em vigor. A empresa manifestou expressamente sua anuência para o prosseguimento do processo, não havendo qualquer impugnação ou oposição ao procedimento por parte dela ou de terceiros.

A manifestação de concordância foi juntada aos autos, possibilitando o regular prosseguimento das etapas previstas na Lei Federal n.º 13.465/2017.

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Indicação numérica: Lote 03 da Quadra F, objeto da Matricula 10.053 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Centro

Qualificação ocupante: Ana Lucia Santa Clara do Amaral, filha de Vicente Santa Clara e Leticia Coreia do Nascimento, inscrita no RG/CPF sob nº ***.766.772-**SSP/MT, brasileira, do lar, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com Antônio Zeferino do Amaral Filho, filho de Antônio Zeferino do Amaral e Rosa Alves do Amaral, inscrito no RG/CPF sob o nº ***.700.507-** SSP/MT, brasileiro, pedreiro, residente e domiciliada na Rua Floriano Ochoa, nº 393, Bairro Centro, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 450,00 m²

Valor venal: 16,25 m²

Indicação numérica: Lote 19 da Quadra 09, objeto da Matricula 9.644 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Elza Herculano da Silva, filha de Gerciano Herculano da Silva e Maria Quiteria da Silva, inscrita no RG sob nº **5672*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.972.312-**, brasileira, agricultora, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na rua Dorvalina Previatti, nº138, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 500,00 m²

Valor venal: 13,99 m²

Indicação numérica: Lote 01 da Quadra 05, objeto da Matricula 9.703 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Primavera

Qualificação ocupante: Jose Bonifacio da Silva, filho de Bonifacio Candido da Silva e Maria Francisca da Silva, inscrito no RG sob nº **2898*-* SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.658.271-**, brasileiro, autônomo, solteiro, não convivente em união estável, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 20, Bairro Jardim Primavera, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 704,27 m²

Valor venal: 10,84 m²

Indicação numérica: Lote 06 da Quadra 10, objeto da Matricula 9.990 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Régia

Qualificação ocupante: Jose Claudio Norberto, filho de Vitor Claudio de Macedo e Adelita Norberto Macedo, inscrito no RG sob nº **6319*-* SESP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.629.088-**, brasileiro, representante comercial, divorciado, não convivente em união estável, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, nº 390, Bairro Centro, na Cidade de Colniza – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 12,44 m²

Indicação numérica: Lote 03 da Quadra 24, objeto da Matricula 9.842 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Botânico

Qualificação ocupante: Marcia Regiane Dite Diniz, filha de Gilson Diniz e Irene de Souza Dite Diniz, inscrita no RG sob nº **4063*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.620.591-**, brasileira, vendedora, divorciada, não convivente em união estável, residente e domiciliada na rua Ayrton Senna, nº 64, Bairro Jardim Botânico, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 600,00 m²

Valor venal: 5,77 m²

Indicação numérica: Lote 16 da Quadra 09, objeto da Matricula 9.643 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Vila Nova

Qualificação ocupante: Maria Soares dos Santos, filha de Antônio Soares da Silva e Doralice Alves da Costa, inscrita no RG sob nº **76770*-* SESP/PR, inscrita no CPF sob nº ***.710.401-**, brasileira, aposentada, divorciada, não convivente em união estável, residente e domiciliada na Rua Dorvalina Previatti, nº 74, Bairro Vila Nova, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 500,00 m²

Valor venal: 13,99 m²

Indicação numérica: Lote 11 da Quadra 02, objeto da Matricula 9.931 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Jardim Vitória Régia

Qualificação ocupante: Raquel Pereira da Silva, filha de Antônio Alves da Silva e Alaide Pereira da Silva, inscrita no RG sob nº **4449** SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.193.881-**, brasileira, servidora pública, solteira, não convivente em união estável, residente e domiciliada na av. Angelin Saia, nº 11, Bairro Jardim Vitória Régia, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-E

Área total: 540,00 m²

Valor venal: 13,25 m²

Indicação numérica: Lote 25 da Quadra 09, objeto da Matricula 9.589 do RGI da Comarca de Cotriguaçu

Bairro: Centro

Qualificação ocupante: Sueli Marcos dos Santos Moreira, filha de Erminio Marcos dos Santos e Luiza Rodrigues de Morais, inscrita no RG sob nº **7302*-* SESP/MT, inscrita no CPF sob nº ***.920.331-**, brasileira, lavradora, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com Juliano Moreira da Silva, filho de Ilmo Moreira da Silva e Argentina Maria da Silva, inscrito no RG sob o nº **8771** SSP/MT, inscrito no CPF sob nº ***.939.161-**, brasileiro, pintor, residente e domiciliada na Rua Iris Brambila, nº 53, Bairro Centro, na Cidade de Cotriguaçu – MT.

Modalidade: REURB-S

Área total: 360,00 m²

Valor venal: 16,25 m²

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Cotriguaçu – MT, 21 de julho de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal