“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição- Especial Professor à servidora, Sra. Maria Suely Magalhães Gomes”.

O EXMO. Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, do art. 40 §5 da Constituição Federal de 1988, c/c art. 12 § 3º e art. 70, I, II, III e IV e art. 72, ambos da Lei Municipal nº 24/2023, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal n° 33/2025, alterada pela Lei 36/2025 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Administração Direta e consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Tabaporã, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Professor Magistério, à Sra. MARIA SUELY MAGALHÃES GOMES, portadora do RG nº 1*****-7 SESP/MT e do /CPF n.º 830.***.***.-91, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “ 09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob o nº 86, contando até a data de 21/07/2026, com 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ nº. 2026.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 22 de Julho de 2026.

 CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal