DATA: 16 DE JULHO DE 2026

SÚMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2023, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS JUNTO AO SAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 069/2000.

DECRETA:

Art. 1º – O Decreto Municipal nº 025/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 2º – É facultado ao titular da conta solicitar, junto ao Serviço de Água e Esgoto (SAE), o parcelamento de débitos vencidos, observadas as seguintes diretrizes:

I - O pagamento poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;

II - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1/5 (um quinto) da Unidade de Referência (UR) vigente;

III - A efetivação do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira parcela (entrada);

V - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará o cancelamento automático do acordo e o vencimento antecipado

do saldo remanescente para fins de cobrança administrativa ou execução judicial.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.