DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 171/2026, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA (APAE-ARA), PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO 40º “ENCONTRO DA MULHER RURAL”, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 171/2026, oriundo da INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026, com a empresa a seguir: 

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 171/2026 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA, inscrito sob o CNPJ n°.24.988.529/0001-23

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços 0requisitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as empresas ora contratadas, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT: 

Sr.ª. Irani Fernandes da Silva como fiscal titular e como fiscal suplente o Sr. Willie Douglas Martes Ferreira– Responsáveis pelos serviços requisitados pelo Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao dezessete (17) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). 

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal