O Secretário Municipal de Planejamento e Governo, no uso de suas atribuições legais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21, Decreto Municipal nº 146/2024 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta na Adesão a Ata de Registro de Preços nº 03/2026.

RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR: o procedimento licitatório na modalidade Adesão a ata de registro de preços nº 03/2026, que tem por Objeto a Aquisição de câmeras de videomonitoramento e equipamentos correlatos, destinados à ampliação, modernização e manutenção do sistema de vigilância eletrônica do Município de Pedra Preta – MT, em apoio às ações de segurança urbana e em consonância com as diretrizes do Programa Vigia Mais MT, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência, a favor da empresa, INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TÊLECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA, CNPJ: 82.901.0001/0015-22, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/21.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	VLR UNIT.	VLR TOTAL
01	CÂMERA - TIPO: FIXAS COM DETECÇÃO FACIAL. BULLET POSSUINDO AS CARACTERÍSTICAS ESPECIFICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA	UND	70	R$ 792,50	R$ 55.475,00

Valor Adjudicado e Homologado R$ 55.475,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais)

Pedra Preta - MT, 21 de julho de 2026.

TIAGO AMÂNCIO SIMÃO

Secretário Municipal de Planejamento e Governo

(Portaria nº 279/2024)