I. O RESUMO DO PROCESSO.

O Município de São José do Povo, através da Portaria nº 023/16, instaurou Processo Administrativo e nomeou Comissão visando investigar o suposto descumprimento do Contrato Administrativo nº 071/2014 (cujo objeto é a construção de uma Unidade de Básica Saúde) firmado entre a municipalidade e a empresa E. A. Salomão Júnior ME.

Referida Comissão procedeu a oitivas, colheu documentos e realizou visita in loco à obra objeto da referida avença, concluindo pela necessidade de rescisão de contrato com a referida empresa, por descumprimento às suas cláusulas, bem como aplicação de penalidade à mesma e a instauração de processo judicial visando o recebimento de eventuais prejuízos à Administração.

Também indicou a possibilidade de se designar “responsável técnico para aferir o descompasso entre a execução e os pagamentos realizados a empresa, a fim de calcular o montante do prejuízo causado à Administração Pública Municipal”.

Nesse contexto foi assegurado à empresa contratada o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, ao passo que, visando assegurar uma decisão justa e razoável (considerando-se, ainda, a necessidade de se colher o entendimento acerca do tema afeto à construção civil), o Município contratou uma auditoria externa na referida obra – a ser desempenhada pelo Sr. Edgar Bellinat, Arquiteto e Urbanista.

Referido profissional constatou, em um primeiro Relatório, a necessidade de se instituir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato na órbita de R$ 33.583,66 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), valor este revisto pelo em reanálise efetuada em 20/07/2016 que aponta, em relação ao referido contrato, um prejuízo a ser reembolsado em favor da empresa no total de R$ 100.276,00 (cem mil e duzentos e setenta e seis reais).

É a síntese do que se mostra preciso relatar.

II. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

Em seu Relatório a Comissão Processante asseverou, com base nas investigações, que a obra “se encontra, aberta e totalmente abandonada, fato cuja responsabilidade atribui-se à empresa Contratada”, ao passo que destaca:

“O abandono da obra implica em descumprimento a cláusula expressa do Contrato Administrativo (Cláusula Oitava, alínea “a”) que impunha à Contratada o dever de executar a obra nos prazos estabelecidos na avença”.

A princípio, nos termos suso narrados pela zelosa Comissão, a responsabilidade pelos atrasos e descumprimento do cronograma da obra seria da empresa contratada – pois seria sua obrigação executar a obra nos prazos e condições estabelecidas no Contrato.

Entretanto, quando levamos em conta todos os fatores que permeiam o caso em comento é possível constatar que, se de um lado o avanço físico da referida construção restou prejudicado em virtude da paralisação da mesma pela contratada, por outro é preciso reconhecer que os pagamentos das medições ocorreram em atraso e, segundo relatório do arquiteto contratado pela Administração, tal circunstância gerou um crédito em favor da empresa no valor total de R$ 100.276,00 (cem mil e duzentos e setenta e seis reais), aí incluídos o reequilíbrio econômico-financeiro a que faria jus, bem como os juros de mora e atualização monetária provenientes dos atrasos nos pagamentos.

Nessa ótica é preciso trazer a lume o disposto no art. 78, da Lei de Licitações, que em seu inciso XV, assegura ao contratado (prejudicado pelo atraso da Administração) “o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”.

O preceito legal nada mais é, na prática, do que a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, uma vez que não seria lícito à Administração cobrar o particular o cumprimento de um acordo cuja contraprestação deixou de efetivar no seu devido tempo.

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

“Se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV, da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito”. (REsp 910.802/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008)

Avaliando os fatos sob essa ótica e constatando os atrasos narrados no Relatório de Auditoria, forçoso é que reconheçamos a ausência de responsabilidade punível por parte da contratada em relação aos atrasos constatados pela Comissão Processante.

Desse modo, inviável aplicar-lhe as sanções de multa ou a declaração de inidoneidade estampada no art. 87, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a jurisprudência pátria exige, para tais casos, a observância ao princípio constitucional da razoabilidade:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. (…) O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não estabelece critérios claros e objetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal. (…) 4. Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87, da Lei nº 8.666/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade. 5. (...)” (STJ - REsp: 914087 RJ 2007/0001490-6, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.10.2007 p. 190)

Por outro lado, tanto o contrato administrativo (Cláusula 4.2), quanto a Lei de Licitações (art. 65, II, “d” e §8º) prevêem a possibilidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e proceder-se ao reajuste de preços.

III CONCLUSÃO.

Ante o exposto, considerando os critérios acima estampados, bem como os fundamentos técnicos suscitados pela auditoria contratada pelo Município, deixo de declarar rescindido o Contrato Administrativo nº 071/2014 e, por conseguinte, não aplico à empresa E. A. Salomão Júnior ME as sanções recomendadas pela Comissão Processante.

Pelos mesmos fundamentos, concedo o reequilíbrio econômico-financeiro referendado pelo Sr. Edgar Bellinat, a ser assinalado em Termo Aditivo próprio, intimando-se a Contratada a retomar a execução da obra e finalizá-la com a urgência que o caso requer.

São José do Povo, 16 de agosto de 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal