Resolução Nº 07/2026/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre a Aprovação da Emenda Parlamentar Estadual 24 – Beto Dois a Um – para custeio da MAC – média e alta complexidade da Saúde do Município de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril do ano de 2026, às 08h, na Avenida Jaime Campos nº 360, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando a Lei 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde –SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Portaria nº 0343/GBSES/2025, a subsequentes se houver, que autoriza a realização do repasse;

Considerando a transferência, nº da emenda: 24, programa: 526, ação: 4528, grupo: 3, modalidade: 41, valor: 800.000,00 (oitocentos mil), objeto detalhado: custeio para a saúde municipal de Indiavaí.

Considerando a deliberação do plenário em reunião extraordinária do CMS, conforme ata Nº 03/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta da Emenda Parlamentar nº 24 – Beto Dois a Um – Emenda Parlamentar para custei da MAC – média e alta complexidade do Município de Indiavaí-MT, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Indiavaí-MT, 14 de abril de 2026.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal Saúde de Indiavaí-MT