Resolução Nº 09/2026/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre a Aprovação de Nota Recomendatória de documentos necessários comprobatórios de condicionalidades que se enquadram na baixa renda para aquisição de medicamentos do Município de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião ordinária, realizada em 05 de maio do ano de 2026, às 08h, na Avenida Jaime Campos nº 360, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando o gasto excessivo com medicamentos apresentado ao conselho, sendo oriundos de fonte própria.

Considerando a deliberação do plenário em reunião ordinária do CMS, conforme ata Nº 04/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar uma Nota Recomendatória para padronizar a aprovação de pareceres sociais para compra de medicamentos.

Art. 2º Lista de documentos recomendados são:

- Comprovante de cadastro no Cadúnico;

- Parecer técnico farmacêutico (se o medicamento é contemplado ou não na rede SUS e alto custo);

- Documentos pessoais e cônjuge (se houver);

- Declaração de bens;

- Dois orçamentos.

Art. 3° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Indiavaí-MT, 05 de maio de 2026.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal Saúde de Indiavaí-MT