Resolução Nº 10/2026/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre a Aprovação da Emenda Parlamentar Estadual – Deputada Estadual Janaina Riva- para CUSTEIO da Saúde do Município de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio do ano de 2026, às 08h, na Avenida Jaime Campos nº 655, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando a Lei 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde –SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando oficio GJR EP Nº 95/2026, a subsequentes se houver, que autoriza a realização do repasse;

Considerando a transferência, EP: 042/2026, grupo 03, ação: 4528, modalidade: 41, valor: 300.000,00 (trezentos mil reais), objeto detalhado: custeio para a saúde municipal de Indiavaí.

Considerando a deliberação do plenário em reunião extraordinária do CMS, conforme ata Nº 05/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta da Emenda Parlamentar para CUSTEIO da Saúde do Município de Indiavaí-MT, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de autoria

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Indiavaí-MT, 14 de maio de 2026.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal Saúde de Indiavaí-MT