Resolução Nº 11/2026/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde do Município de Indiavaí – MT para o período de 2026 a 2029.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, às 08:30h, na Avenida Jaime Campos nº 655, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a necessidade de planejamento das ações e serviços de saúde no âmbito municipal, visando garantir a efetividade, eficiência e qualidade da assistência à população;

Considerando a apresentação, análise e discussão do Plano Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde e pelos membros do Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Saúde do Município de Indiavaí – MT, referente ao período de 2026 a 2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo as diretrizes, objetivos, metas e ações para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município.

Art. 2° O Plano Municipal de Saúde aprovado servirá como instrumento norteador para a elaboração da Programação Anual de Saúde (PAS) e para o acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela gestão municipal.

Art. 3º Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Indiavaí-MT, 02 de junho de 2026.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal Saúde de Indiavaí-MT