Resolução Nº 12/2026/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre Aprovação da Programação Anual de Saúde do ano 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2026, às 08:30h, na Avenida Jaime Campos nº 360, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de Outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de Maio de ano 2012.

CONSIDERANDO que a Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde, contendo as ações, metas e recursos necessários para sua execução;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Saúde (PAS) do Município de Indiavaí – MT, referente ao exercício de 2026, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Saúde, conforme o registro em Ata de nº06/2026.

Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde promover a execução, o monitoramento e a avaliação das ações previstas na PAS, apresentando periodicamente os resultados ao Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí MT, 02 de junho de 2026.

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Leone Niero dos Santos

Presidente do CMS

Indiavaí-MT