PORTARIA Nº 18, DE 01 DE JULHO DE 2026.

'"CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR ELCIO TEIXEIRA MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Vereadora Alessandra Cristina de Souza, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 117, de 18 de Setembro de 2025, em seu Parágrafo II do artigo 42, concede ao Servidor Efetivo da Câmara Municipal o direito à Progressão Funcional Horizontal mediante a comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.

CONSIDERANDO que o Servidor Elcio Teixeira Maciel, ocupante de cargo de Técnico Legislativo do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, apresentou em 15 de Junho de 2026, Requerimento de Progressão Horizontal/Elevação de Classe por Titulação, apresentando certificado de Conclusão do Curso de extensão CONTRATO SOCIAL com Carga horária de 100 horas, realizado no período de 02 a 31 de Março de 2026, ministrado pela Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia e do Curso de extensão LICITAÇÕES com Carga horária de 100 horas, realizado no período de 01 a 30 de Abril de 2026, também ministrado pela Faculdade Invest de Ciências e Tecnologia, totalizando 200 horas de cursos.

CONSIDERANDO que o artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 117, de 18 de Setembro de 2025, em seu Parágrafo I, alínea b, estabelece como requisito para a Elevação da Classe A para a Classe B do Profissional do nível Superior, 200 horas de curso de qualificação, ou aperfeiçoamento na área de atuação do Servidor;

Resolve:

Art. 1º Conceder ao Servidor ELCIO TEIXEIRA MACIEL, ocupante de cargo de Técnico Legislativo do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, Matrícula 11-1, a Progressão Funcional Horizontal, elevando da Classe A para a Classe B.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Julho de 2026.

ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA

Presidente.