Resolução Nº 19/2026/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre a Aprovação de Emenda Parlamentar Estadual – Deputado Estadual Beto Dois a Um - para CUSTEIO da Saúde do Município de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2026, às 08:30h, na Avenida Jaime Campos nº 655, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando a transferência, EP: 24/2026, programa: 526, ação: 4528, modalidade: 41, valor: 300.000,00 (trezentos mil reais), objetivo: custeio para saúde municipal.

Considerando a deliberação do plenário em reunião extraordinária do CMS, conforme ata Nº 07/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta da Emenda Parlamentar para CUSTEIO da Saúde do Município de Indiavaí-MT, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, por meio de Emenda Parlamentar.

Art. 2° O recurso será destinado ao CUSTEIO das ações e serviços de saúde, com a finalidade de garantir serviços de média e alta complexidade, bem como ampliar a oferta de serviços médicos especializados e plantões, visando fortalecer a assistência à população do Município de Indiavaí – MT.

Art. 3° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Indiavaí-MT, 19 de junho de 2026.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal Saúde de Indiavaí-MT