PORTARIA N.° 205/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de férias à servidora EDICLEIA PEREIRA DE SOUZA, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta a concessão de férias aos servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 286/2025, de 22 de setembro de 2025, publicada na edição nº 4.828, de 23 de setembro de 2025, do Jornal Oficial dos Municípios — AMM/MT, que suspendeu o gozo de férias regulamentares da servidora;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS à servidora EDICLEIA PEREIRA DE SOUZA, efetiva no cargo de agente administrativo, sob matrícula n.º 757, nos termos da legislação vigente, relacionados ao período aquisitivo não usufruído, conforme cronograma estabelecido pela Administração:

PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
06/07/2026 a 25/07/2026	22/01/2023 a 21/01/2024

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 21 de julho de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito