EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 073/2016.
22 de Agosto de 2016
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 073/2016.
Que fazem as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE. De outro lado, a empresa FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA -ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°.05.990.794/0001-00, com sede na Rua Pernambuco, n. 1261, Jd Popular em São Jose dos Quatro Marcos - MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, e estando bem acordadas as partes, firmam o presente instrumento de acordo com as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA 4ª. EXPO ALTO QUE ACONTECERA NOS DIAS 25 a 28 de agosto de 2016, conforme PREGAO PRESENCIAL N. 018/2016, inclusive a responsabilidade pelo Parque de Diversões.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO2.1 - As condições para a execução do presente objeto encontram-se descritas no Edital do Pregão n. 018/2016 e seus anexos, no processo administrativo 3524/2016, em consonância com a proposta da CONTRATADA, os quais fazem parte integrante do presente instrumento contratual, independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO3.1 – O CONTRATADO pagará ao MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI o valor de R$ 42.600,00 (QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) através de recolhimento DAM aos cofres municipais, em conformidade com o pregão presencial n. 018/2016.
CLÁSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS4.1 – Os preços fixados neste Contrato não serão reajustados no período de vigência do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA5.1 – Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Contrato tem início na assinatura do presente instrumento e seu término em 31/08/2016.
CLÁSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS6.1 – Características dos serviços: os serviços deverão ser prestados conforme Termo de Referencia, Anexo I, do Edital de Pregão Presencial n. 018/2016, parte integrante deste Contrato.
6.2 – A CONTRATADA deverá entregar a área, rigorosamente, nas condições que recebeu para a execução do contrato, o que terá que ter o aceite do fiscal deste Contrato, designado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai –MT e responsável pelo recebimento do serviços.
CLAUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA7.1 – São de responsabilidade da CONTRATADA além das descritas no Termo de Referência – Anexo do Edital do Pregão Presencial n. 018/2016:
7.1.1 – garantir o cumprimento do contrato, compreendendo os serviços especificados no Anexo I do Pregao Presencial n. 018/2016;
7.1.2-Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, incluindo seus prepostos e subempreiteiros.
7.1.3- Responsabilizar-se pela fiel execução dos serviços nos prazos e horários estabelecidos.
7.1.4-Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução da prestação de serviços.
7.1.5 – Efetuar o pagamento nas condições CONTRATADAS.
7.1.6 - Assumir a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação especifica d acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vitimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT;
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE8.1 – São de responsabilidade da CONTRATANTE além das descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital de Pregão Presencial n. 018/2016:
8.1.2 - Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, e a execução do contrato.
8.1.3 - Comunicar à contratada todas e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir as devidas providências que demandem da Contratada.
8.1.4 – fornecer todas as orientações e sanar as duvidas relacionadas ao objeto do presente CONTRATO;
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES9.1 – O inadimplemento de quaisquer das Cláusulas e disposições deste Contrato, implicará na sua rescisão ou na sustação de pagamento, relativos a prestação dos serviços, a critério da Prefeitura, independentemente de qualquer procedimento judicial, sujeitando-se ainda o Contratado às penalidades previstas na Lei n° 8.666/93.
9.2 – Fica estabelecido multa de 20% (vinte por cento) do valor referente ao valor do Contrato, para a parte que infringir os dispostos deste instrumento Contratual.
CLÁUSULA DECIMA - DA RESCISÃO DO CONTRATO10.1 – Os casos de rescisão são os previstos nos Arts. 78, 79 e 80 da Lei n° 8.666/93, bem como os previstos neste Contrato, e ainda o presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de ambas as partes, com aviso de antecedência, de no mínimo 01 (um) dias, por escrito com recibo das partes.
10.2 – Fica reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO1.2 11.1 – O presente instrumento resulta da Licitação PREGAO PRESENCIAL N. 018/2016, sujeitam-se os Contratantes supra mencionados as cláusulas contratuais e as normas das Leis nº 8.666 de 21/06/93 e Lei n° 8.883 de 08/06/94 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
12.1 – Para a execução do presente Contrato e especialmente aos casos omissos, aplicam-se os dispostos na Lei n° 8.666/93 e alterações seguintes, e ainda, os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS13.1 – Qualquer mudança nos dispostos deste instrumento que possa surgir e houver comum acordo entre as partes, para que a mesma possa ter valor, deverá ser lavrado por termo aditivo.
13.2 – São prerrogativas da CONTRATANTE as previstas no Art. 58 da Lei n° 8.666/93, que as exercerá de acordo com as normas referidas no preâmbulo deste Contrato.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DO FISCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO e RESPONSABILIDADES.14.1 – O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pela servidora MARILENE SOUZA DE ALMEIDA.
14.2 – A fiscal do presente CONTRATO, tem por obrigação exigir o fiel cumprimento e a qualidade nos bens ou serviços entregues , com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no presente contrato.
14.3 - Deve anotar em registro próprio todas as ocorrências, a fim de demonstrar a execução da fiscalização do contrato. Na ocorrência de falhas na execução, deve notificar o responsável indicado pela CONTRATADA para a regularização, estabelecendo prazo para solução, e deve cientificar o gestor do cumprimento ou não da notificação apresentada, para que o gestor tome as devidas providências.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO
15.1 – As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Diamantino – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, será considerado fora de sua jurisdição.
15.2 – E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes que a tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais ao fiel cumprimento de todos dos dispositivos.
Alto Paraguai – MT, 19 de agosto de 2016.
______________________________________
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
______________________________________
FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA –ME
CNPJ 05.990.794/0001-00
CONTRATADO
MARILENE SOUZA DE ALMEIDA
FISCAL DA EXEC. DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Nome ____________________________________ Nome: ____________________________
CPF: __________________________ CPF:________________________