RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 14/2026. O Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, comunica que o Prefeito Municipal RATIFICOU em 21/07/2026 o processo que declarou inexigível a licitação para ADESÃO AO CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS – CENPROT NACIONAL, ADMINISTRADA PELO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL (IEPTB), VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DO PROCON MUNICIPAL EM ÂMBITO NACIONAL. Empresa: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº 03.656.766/0001-17. Valor total: R$ R$ 70.000,00 (Setenta mil reais.). Hector Alvares Bezerra – Prefeito Municipal. Mirassol d’Oeste/MT, 22/07/2026.