EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026

CONTRATANTE: Município de Rio Branco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.023.997/0001-72.

CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.

OBJETO: Prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de repasses inferiores aos legais ou valores retidos indevidamente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, § 3º, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: O valor total estimado dos honorários é de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado para os cofres municipais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 059; Órgão: 02 – Poder Executivo; Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Finanças; Dotação: 04.123.0003.2027.0000; Natureza: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas.

VIGÊNCIA: Prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente.

DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

FORO: Comarca de Rio Branco/MT.